Calculadora de Indemnização por Despedimento 2026

Apura-se o valor de um dia de retribuição, (salário base + diuturnidades) ÷ 30, e multiplica-se pelos dias de compensação a que tem direito. A taxa atual é de 14 dias por cada ano de antiguidade (desde 1 de maio de 2023). Para contratos mais antigos, cada período de serviço conta à taxa que vigorava então (30, 20, 12 ou 14 dias por ano), com a fração de ano proporcional.

Depende de quando trabalhou. Desde 1 de maio de 2023 são 14 dias de retribuição base e diuturnidades por ano. Antes disso: 12 dias por ano entre outubro de 2013 e abril de 2023, 20 dias entre novembro de 2012 e setembro de 2013, e 30 dias (um mês) até outubro de 2012. Por isso quem tem um contrato antigo soma vários períodos a taxas diferentes.

Aplica-se aos despedimentos sem culpa do trabalhador num contrato sem termo: despedimento coletivo, extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, que partilham a mesma fórmula (artigo 366.º). Não cobre os contratos a termo (que têm taxas próprias), a resolução com justa causa pelo trabalhador (15 a 45 dias por ano, fixados pelo tribunal), o despedimento com justa causa imputável ao trabalhador (sem compensação) nem a revogação por mútuo acordo (negociada).

Não desconta para a Segurança Social. Em IRS, está isenta até um limite: o valor médio das retribuições dos últimos 12 meses multiplicado pelos anos de antiguidade. Só a parte que ultrapassa esse limite é tributada. Há regras específicas, por exemplo, para quem volta a trabalhar para a mesma empresa nos anos seguintes. A calculadora mostra o valor bruto.

O mínimo de três meses de retribuição deixou de se aplicar à generalidade das compensações com as alterações de 2012. Pode ainda relevar para parcelas de contratos muito antigos, mas, nesses casos, a antiguidade acumulada já ultrapassa largamente esse mínimo. Por isso esta calculadora não aplica um piso de três meses. Confirme situações antigas com a ACT.

A compensação pela caducidade de um contrato a termo é de 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º (artigo 344.º n.º 2 para o termo certo e artigo 345.º n.º 4 para o termo incerto). São mais dias por ano do que os 14 de um contrato sem termo. Atenção ao valor desatualizado: eram 18 dias até 30 de abril de 2023 e a Lei n.º 13/2023 subiu-os para 24, mas muitos sites ainda publicam os 18. Não há compensação se for o trabalhador a declarar que não quer a renovação.

Aí não se aplica a fórmula desta calculadora. Se o tribunal declarar o despedimento ilícito, o trabalhador tem direito à reintegração ou, se preferir, a uma indemnização em substituição, que o tribunal fixa entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude, e que nunca pode ser inferior a três meses de retribuição (artigo 391.º). Acrescem as retribuições vencidas desde o despedimento até ao trânsito em julgado. Como o montante exato depende da decisão judicial, não é calculável à partida.

O acerto final inclui, além da compensação, a retribuição de férias e o subsídio de férias das férias vencidas e não gozadas, os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos ao tempo trabalhado no ano da cessação (artigos 245.º e 263.º), o salário dos dias trabalhados no último mês e, se a entidade empregadora não cumprir o aviso prévio, o valor do período em falta. Esta calculadora estima apenas a compensação; os proporcionais estimam-se na calculadora de subsídio de férias e de Natal.

As taxas por período (30/20/12/14 dias por ano), os limites do artigo 366.º (20 × e 12 ×/240 × o salário mínimo) e o salário mínimo de 920 € são oficiais para 2026. O resultado é uma estimativa educativa: trabalha ao mês, não calcula o IRS da parte tributável nem casos especiais (contratos a termo, justa causa). Confirme sempre com a ACT, o seu contrato coletivo ou um advogado.