Subsídio de mobilidade: quem tem direito e quanto recebe de volta

Uma ponte aérea que se paga primeiro e se recebe depois

Entre uma ilha e o Continente não há alternativa ao avião. Não existe comboio nem estrada, e o barco, quando existe, não serve para ir a uma consulta ou a um exame. Essa dependência é a razão de ser do apoio: sem ele, o custo de participar na vida do país seria estruturalmente mais alto para quem vive nos Açores e na Madeira do que para quem vive em Coimbra ou em Faro.

O mecanismo escolhido pelo legislador é simples de descrever e tem uma consequência prática importante. O passageiro compra a viagem ao preço de mercado e paga-a por inteiro. Depois de viajar, pede o reembolso da parte que excede um valor fixo que a lei manda suportar. Não é um desconto na compra: é uma devolução posterior². Quem viaja precisa, portanto, de ter o dinheiro todo disponível à partida, o que numa família de quatro pessoas significa adiantar quatro bilhetes completos e esperar pelo reembolso.

A conta é uma subtração

Vale a pena insistir neste ponto, porque é onde a intuição falha. O apoio não devolve uma percentagem do bilhete. Devolve tudo o que o bilhete custar acima de um valor fixo:

reembolso = custo elegível da passagem − valor máximo suportado pelo beneficiário

Daqui decorre uma propriedade que muita gente acha estranha à primeira vista: quanto mais cara for a viagem, maior é a proporção devolvida. Um residente da Madeira que pague 150 € por uma ida e volta a Lisboa recupera 71 €, pouco menos de metade. Se a mesma viagem lhe custar 350 €, recupera 271 €, mais de três quartos. O que nunca muda, e é essa a lógica do apoio, é o que fica a seu cargo no final: os mesmos 79 €, seja a viagem barata ou cara.

Quanto suporta cada pessoa

O valor a suportar depende apenas de duas coisas, a rota e o tipo de beneficiário, e está fixado numa tabela publicada pela entidade que paga o reembolso². Todos os valores são por passageiro e por viagem de ida e volta.

A diferença entre os Açores e a Madeira reflete a distância e o preço médio das ligações. E a diferença entre residente e estudante é uma opção deliberada de política: quem estuda fora costuma fazer o percurso várias vezes por ano letivo e tem menos rendimento próprio para o suportar.

Quem conta como residente, equiparado e estudante

As três categorias têm definições próprias e provas próprias².

Residente é qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, que resida nos Açores ou na Madeira há pelo menos seis meses à data da viagem. A prova faz-se pelo domicílio fiscal na região nessa data, o que significa que mudar a morada nas Finanças é o passo que efetivamente abre o direito.

Residente equiparado é quem tem domicílio fiscal noutro lado mas trabalha com regularidade na região, caso em que a prova é uma declaração da entidade empregadora. Também são equiparados os menores de 18 anos cujo pai ou mãe resida na região.

Estudante deslocado é quem reside numa das regiões autónomas e estuda no Continente, na outra região autónoma ou no estrangeiro, e igualmente o percurso inverso. Não há qualquer limite de idade, ao contrário do que muita gente assume, e a prova é o comprovativo de matrícula no ano letivo em curso.

O que mudou em junho de 2026

A Lei n.º 23/2026, de 1 de junho, entrou em vigor a 6 de junho de 2026 e é a maior alteração ao apoio em anos¹. O subsídio social de mobilidade passou a chamar-se mecanismo de continuidade territorial, mas a mudança de nome é a menos relevante das novidades.

A alteração com mais impacto no dia a dia foi o fim da exigência de ter a situação fiscal e contributiva regularizada. Uma dívida às Finanças ou à Segurança Social, por pequena que fosse, bastava para bloquear o reembolso de uma viagem já feita e já paga, e era um dos motivos de recusa mais frequentes⁵. Passou também a admitir-se que o comprovativo de pagamento seja apresentado mais tarde, em vez de ter de acompanhar o pedido desde o início, e abriu-se a porta a que agências de viagens submetam o pedido em nome do passageiro, com a sua autorização.

A terceira alteração é a mais discutida e merece uma secção só para si.

O teto do custo elegível: o que a lei diz e o que a prática faz

Antes desta lei havia um limite ao custo elegível da passagem: 400 € nas ligações da Madeira, 600 € nas dos Açores e 500 € nos voos com início ou fim no Porto Santo. Tudo o que o bilhete custasse acima desse limite ficava por conta do passageiro, o que penalizava exatamente as viagens compradas em cima da hora, por urgência médica ou familiar.

A Lei n.º 23/2026 eliminou esse teto. O Presidente da República promulgou o diploma deixando um aviso expresso: a eliminação do limite máximo quanto ao custo elegível das passagens aéreas poderá comportar diversos efeitos que merecerão uma cuidada regulamentação⁴. O receio é conhecido, e é o de que um reembolso sem teto retire às companhias o incentivo para conter os preços das rotas.

Acontece que essa regulamentação ainda não acompanhou a lei. A entidade pagadora continua a publicar os limites antigos e a plataforma continua a aplicá-los². Para a maioria das viagens isto é indiferente, porque uma ida e volta comum fica abaixo do teto. Mas num bilhete caro a diferença é grande: numa passagem de 700 € da Madeira, aplicar o teto de 400 € significa receber 321 € em vez dos 621 € que a lei sem teto produziria.

É por isso que a calculadora do subsídio de mobilidade mostra os dois valores sempre que o bilhete ultrapassa o limite, em vez de escolher um deles em silêncio. Enquanto o desencontro durar, o conselho prudente é planear pelo valor mais baixo, guardar a fatura e conferir o que é efetivamente pago.

O que guardar e onde pedir

O pedido faz-se depois da viagem e assenta em dois documentos que têm de existir e ser guardados²:

• o comprovativo de embarque;
• a fatura e recibo da compra da viagem, com o número de contribuinte do beneficiário e o custo detalhado em euros.

A estes junta-se a prova do estatuto quando é caso disso: a declaração da entidade empregadora para o residente equiparado, o comprovativo de matrícula para o estudante.

O caminho normal passou a ser a plataforma eletrónica, com autenticação por Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão³. Os balcões dos CTT continuam a funcionar como alternativa até junho de 2027 e são o canal indicado para alguns casos particulares, como os pedidos submetidos por pessoas coletivas e as viagens mais antigas. Uma nota que evita uma deslocação inútil: as viagens compradas até 5 de junho de 2026 seguem as regras que estavam em vigor à data do bilhete, e não as novas².

O que este apoio não cobre

Vale a pena delimitar, para não haver expectativas erradas. O mecanismo cobre as ligações aéreas entre as regiões autónomas e o Continente e entre as duas regiões. Não cobre as ligações interilhas dos Açores nem a travessia de barco para o Porto Santo, que são apoiadas por esquemas regionais próprios, com regras e valores diferentes. Também não cobre a bagagem, as taxas de alteração e tudo aquilo que não integre o custo da própria passagem.

Por fim, uma distinção que confunde muita gente: este apoio nada tem a ver com a verificação de rendimentos. Ao contrário do Rendimento Social de Inserção ou do abono de família, o mecanismo de continuidade territorial não tem condição de recursos. Não é um apoio à pobreza, é uma compensação pela insularidade, e por isso vale igualmente para quem ganha muito e para quem ganha pouco.